Mudanças na lei do trabalho em feriados: saiba o que muda!

A partir de 1º de julho de 2025, uma nova portaria entra em cena para mudar as regras sobre o trabalho em feriados no comércio varejista. Estamos falando da portaria 3.665/23, que traz diretrizes que vão exigir um diálogo mais próximo entre trabalhadores e empregadores, sempre com o auxílio do sindicato da categoria. Além disso, as leis municipais devem ser respeitadas, garantindo que tudo ocorra dentro das normas locais.

Essa mudança busca voltar à legalidade, já que a legislação anterior já pedia que houvesse uma convenção coletiva para a realização do trabalho em feriados. Com as portarias anteriores, algumas empresas podiam fazer acordos diretos com seus funcionários, mas isso não vai mais ser permitido. A advogada Priscilla Pacheco, que é especialista na área, aponta que deixar de seguir essas novas regras pode trazer sérias consequências, como multas e ações trabalhistas.

Como a portaria impacta os empregadores?

Para os empregadores, é importante ficar de olho nas novas exigências para evitar problemas. O primeiro passo é conferir se já existe uma convenção coletiva que permita o trabalho nos feriados. Se não houver, será preciso negociar com o sindicato para conseguir essa autorização. Isso vai exigir uma revisão nas escalas de trabalho e nas jornadas, especialmente nas datas em que o movimento comercial costuma ser maior.

Além disso, é fundamental que as empresas preparem suas lideranças e equipes de recursos humanos para que estejam alinhadas com essas novas exigências. A documentação de tudo deve ser feita de maneira clara, incluindo informações sobre folgas compensatórias e registros de jornada. Não podemos esquecer que as leis municipais e estaduais também precisam ser seguidas, pois, mesmo com a convenção coletiva, algumas regulamentações locais podem proibir o funcionamento em feriados.

Quais são as consequências do descumprimento?

A não adoção dessas novas regras pode acarretar uma série de problemas para os empregadores. Multas administrativas e um aumento na fiscalização estão entre as possíveis penalidades. Além disso, pode haver ações trabalhistas que resultem no pagamento em dobro das horas trabalhadas em feriados sem a devida autorização legal. Portanto, é crucial que as empresas se adequem rapidamente e evitem qualquer complicação de caráter legal.

Como as empresas podem se adequar à nova regulamentação?

Para facilitar a adaptação das empresas à nova regulamentação, aqui estão alguns passos importantes:

1. Verifique se já existe uma convenção coletiva vigente que permita o trabalho em feriados.
2. Caso não haja, inicie a negociação com o sindicato da categoria.
3. Revise as políticas de escalas e jornadas, levando em conta feriados nacionais, estaduais e datas comerciais importantes.
4. Capacite a liderança e a equipe de recursos humanos para garantir o cumprimento das novas regras.
5. Documente todos os procedimentos de maneira clara, incluindo folgas compensatórias e registros de jornada.
6. Esteja atento à legislação municipal e estadual para garantir que tudo esteja de acordo.

Essas ações são essenciais para que as empresas possam operar de maneira legal e assim evitar qualquer tipo de penalidade.

Por que a portaria 3.665/23 é importante?

A portaria 3.665/23 é uma jogada significativa, pois reestabelece a legalidade do trabalho em feriados, alinhando-se à legislação vigente e corrigindo práticas que poderiam ser vistas como ilegais. Com a exigência de convenção coletiva, a nova regra busca proteger os direitos dos trabalhadores e garantir que as empresas operem dentro da legalidade. Além disso, ao reforçar a importância de negociações coletivas, a portaria ajuda a promover um ambiente de trabalho mais justo e equilibrado.