Deputados aprovam 150 cargos efetivos na ALMS

Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram na manhã desta terça-feira (28) o projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça do estado (TJMS). A votação foi unânime na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e contou com o voto favorável dos 18 parlamentares presentes.

Esta é a segunda ampliação recente do quadro do Judiciário. Anteriormente, a Assembleia já havia aprovado a criação de 302 vagas para servidores comissionados. O novo projeto ainda precisa passar por uma segunda votação antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS).

Relatório do CNJ motivou a medida

A ampliação dos cargos ocorre após o relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em 13 de março, apontar falhas na forma de escolha de cargos internos no TJMS. Em inspeção realizada em 2025, a Corregedoria Nacional verificou que o tribunal não adota processo seletivo formal com critérios objetivos e previamente definidos para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.

O impacto financeiro estimado dos novos cargos efetivos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. Segundo o TJMS, o preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Distribuição dos cargos comissionados

Entre os 302 cargos comissionados criados anteriormente, a distribuição é a seguinte: 150 de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 de assessor jurídico-administrativo.

Outras matérias aprovadas

Além da criação de cargos para o Judiciário, os deputados aprovaram outros dois projetos. Um deles, de autoria do deputado Zé Teixeira (PL-MS), proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício. O outro, do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, localizado no município de Coxim.