Proposta de lei que pode mudar sua decisão sobre vender o carro

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23. Essa proposta, que começou no Senado, quer isentar do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos de passageiros, caminhonetes e mistos que têm 20 anos ou mais de fabricação. Importante notar que, nessa proposta, micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques ficam de fora.

O deputado Lafayette de Andrada, que é o relator da proposta, destacou que a Emenda Constitucional 132/23 já tinha dado início a essa isenção para alguns tipos de veículos, como tratores e máquinas agrícolas. Agora, a ideia é ampliar essa proteção para outros veículos mais antigos. Essa é uma medida que já vem sendo adotada em vários estados brasileiros, mostrando que a proposta vai ao encontro da realidade de muitos motoristas.

Quais são os próximos passos para a PEC 72/23?

Depois desse apoio na CCJ, a PEC 72/23 ainda precisa passar por uma comissão especial antes de ser votada no Plenário da Câmara. Essa votação vai acontecer em dois turnos, e a proposta precisa passar em ambos para seguir adiante. Se for aprovada, o próximo passo é o Senado, onde a proposta será analisada mais uma vez. Se tudo der certo, essa emenda pode trazer mudanças significativas na forma como veículos antigos são tributados no Brasil.

Quais os motivos para uma lei trazer isenção do IPVA?

A proposta de isentar o IPVA de veículos com mais de 20 anos é embasada em várias questões, que vão desde a economia até a justiça social. Um dos principais pontos é que muitos desses carros não circulam com frequência, o que significa que o impacto deles nas ruas e no meio ambiente é bem menor. Além disso, essa medida ajuda a preservar veículos históricos, valorizando o patrimônio cultural que muitos colecionadores mantêm com tanto carinho.

Aqui estão alguns motivos que justificam essa isenção do IPVA:

1. Baixo uso: Muitas vezes, esses carros têm uso restrito, o que diminui seu impacto nas vias urbanas.

2. Alto custo de manutenção: Com o passar dos anos, a manutenção desses veículos se torna mais cara, então aliviar essa carga fiscal é compreensível.

3. Justiça tributária: Esses veículos já contribuíram com impostos ao longo de suas vidas.

4. Incentivo à preservação de veículos históricos: Muitos colecionadores guardam e cuidam desses carros, que são verdadeiras relíquias.

5. Redução da carga tributária: Essa medida pode beneficiar principalmente proprietários que têm menos condições financeiras.

Como uma lei trazendo isenção do IPVA pode afetar os estados?

A isenção do IPVA para os veículos mais velhos pode ter efeitos diferentes nos estados brasileiros. Hoje, cada estado tem suas regras sobre o IPVA, e alguns já oferecem isenções similares. Se a PEC 72/23 for aprovada em todo o país, isso poderia padronizar algumas dessas isenções, mas também pode gerar uma queda na arrecadação de impostos para alguns estados.

Para lidar com a possível perda de receita, os estados poderão pensar em alternativas, como aumentar as alíquotas para veículos mais novos ou criar incentivos para a renovação da frota. O debate sobre a PEC 72/23 ainda está longe de acabar. É fundamental considerar as implicações econômicas e sociais dessa proposta antes que ela seja aprovada de forma definitiva.