Aluguel social e prioridade em programas habitacionais para 250 famílias despejadas em São Luís

A Defensoria Pública do Maranhão conseguiu uma vitória na Justiça para cerca de 250 famílias de baixa renda que ocupavam um imóvel na Vila Balneária Jardim Paulista, localizada no bairro do Olho D’água, em São Luís. A decisão determina que a Prefeitura de São Luís entre em contato com essas famílias para oferecer aluguel social e incluí-las em programas habitacionais.

A sentença também proíbe o Estado de cumprir ordens de reintegração de posse em casos de ocupações coletivas que começaram após a pandemia, a não ser que haja um plano de realocação apresentado previamente. Isso significa que as autoridades precisam apresentar um plano claro e detalhado para a transferência dessas pessoas antes de qualquer ação de desocupação.

Além disso, foi estabelecido um prazo de seis meses para que o Estado e o Município criem um plano abrangente para lidar com desocupações. Esse plano deve garantir não apenas uma nova moradia, mas também apoio social, alimentação no dia da desocupação, e assistência a grupos vulneráveis, como idosos, grávidas e crianças. O atendimento psicossocial também está incluído, assim como o planejamento para serviços de educação e saúde.

Essa decisão foi tomada pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, e atende a solicitações feitas pelo defensor público Erick Railson Azevedo Reis, que atua no Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária. Além das medidas para promover o direito à moradia digna, o Estado deve pagar R$ 200 mil em indenização por danos morais coletivos, quantia que será destinada ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

As famílias afetadas foram removidas à força no dia 17 de agosto de 2021, em decorrência de uma ação de reintegração de posse promovida por uma imobiliária. A Defensoria Pública havia solicitado que a ordem de reintegração fosse suspensa e que uma moradia adequada fosse garantida aos removidos, conforme recomendações do Supremo Tribunal Federal. No entanto, a desocupação ocorreu sem a realocação para locais apropriados, levando muitas famílias a passarem a noite desabrigadas, com seus móveis expostos nas calçadas.

A decisão da Justiça representa um passo importante na luta por moradia digna e proteção aos direitos das famílias em situação de vulnerabilidade.